Condições Gerais

Direitos do Viajante (FIN):

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março.

Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A empresa Top Atlântico Viagens e Turismo S.A e a agência organizadora (Operador Turístico) considerados para esta viagem serão plenamente responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme exigido por lei, a Top Atlântico Viagens e Turismo S.A e os prestadores de serviços têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja (m) declarada (s) insolvente (s).

Mais informação sobre os principais direitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março clique aqui

Condições Gerais

  1. 1. Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela TOP ATLÂNTICO - Viagens e Turismo, S.A, sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, 1990-090 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 061 126, com o capital social de 1.550.000,00  Euros,  com o Nº de Registo 1833, no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) (doravante designada por AGÊNCIA), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. As informações constantes no programa são vinculativas para a agência salvo se cumulativamente:
- O Programa o prever expressamente;
- As alterações ao mesmo sejam insignificantes;
- A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro.

1.5. O código de atividade económica da TOP ATLÂNTICO - Viagens e Turismo, S.A é o 79110 – Atividades de agências de viagem.

1.6. As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 17/2018 de 08 de Março.

1.7. As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

1.8. Ao contratar com a AGÊNCIA o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento de todos os documentos referidos em 1.7.

  1. 2. Inscrições

2.1. No acto de inscrição e Reserva o cliente deverá efetuar o pagamento de 100% do total do serviço a contratar.

2.2. Caso a viagem para a qual o cliente se inscreve resulte de um programa combinado de operador turístico e que não resulte de processos automáticos de reserva, deverá ser efetuado um pagamento de 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 21 dias antes do início da viagem.

2.3. Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores como condições particulares. Se aplicável, a AGÊNCIA comunicará o valor a pagar assim que obtiver essa informação sendo da responsabilidade do cliente assegurar o respetivo pagamento para a efetuar a reserva.

2.4. A AGÊNCIA reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima.

2.5. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

  1. 3. Condições especiais para crianças

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

  1. 4. Reservas de serviços avulso

4.1. Reserva de voos

4.1. A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de voos utilizando para o efeito um sistema global de reservas sendo responsável por tais reservas nos termos previstos na lei.

4.1.2. A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades, horários, tipo de equipamento, escalas e aeroportos é inteiramente das companhias aéreas.

4.1.3. O cliente deve, antes do embarque, reconfirmar junto da companhia aérea ou junto dos serviços da AGÊNCIA, o(s) horário(s) do(s) voo(s) a utilizar. A AGÊNCIA não se responsabiliza por alterações de horários efetuadas pelas companhias aéreas.

4.1.4. As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com os horários das respetivas companhias aéreas.

4.1.5. A informação de preços indicados como resultado da pesquisa tem como base a disponibilidade de voos naquele momento e para, pelo menos, 1 passageiro.

4.1.6. Em caso de mais do que 1 passageiro e caso não seja possível confirmar a tarifa apresentada, o cliente recebe uma informação impossibilidade de confirmação enviada por e-mail por parte da AGÊNCIA a indicar que será contactado pelos serviços.

4.1.7. Os preços informados podem não incluir serviços adicionais como por exemplo refeições a bordo, bagagem, check-in, etc., devendo o cliente, se não obtiver informação aquando da reserva, contactar com a AGÊNCIA.

4.1.8. A AGÊNCIA, por forma a reduzir o custo de viagem ao cliente, pode oferecer soluções de viagem que resultam da emissão de múltiplos bilhetes.

4.1.9. Algumas companhias aéreas funcionam em sistema de partilha de equipamentos para determinados destinos (codeShare) podendo o voo ser operado por outra transportadora. 

4.1.10. As reservas são efetuadas através do site da AGÊNCIA sendo disponibilizada uma linha de apoio telefónico e um serviço de comunicação via” web chat”.

4.1.11. As tarifas utilizadas são, normalmente, restritivas e não reembolsáveis, sendo tal informação disponibilizada previamente à reserva.

4.1.12. A emissão dos títulos de transporte estabelece o contrato com as companhias transportadoras ficando os passageiros submetidos às condições específicas de transporte, as quais constam do respetivo título de transporte emitido.

4.2. Reserva de alojamento

4.2.1. A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de hotelaria com recurso a centrais de reserva e/ou contratação própria.

4.2.2. A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades e preços dos alojamentos pretendidos é dos fornecedores.

4.2.3. As tarifas propostas são dinâmicas, podendo, caso a reserva não seja efetuada no imediato, sofrer alterações de preço.

4.2.4. As tipologias de alojamento disponíveis são apresentadas pelos prestadores do serviço. Eventuais pedidos especiais serão remetidos ao prestador de serviço, mas não podem ser assegurados pela AGÊNCIA.

4.2.5. A AGÊNCIA, após reserva, pagamento e boa cobrança da estadia selecionada, procede à emissão de um voucher que será entregue ou remetido por e-mail para o cliente o qual deverá ser apresentado aquando do check-in.

4.2.6. A confirmação de uma reserva através da AGÊNCIA é comunicada ao fornecedor de acordo com as condições estabelecidas contratualmente, podendo, em certos casos, não ser imediata, nomeadamente nas situações em que a reserva não é para o próprio dia

4.2.7. As unidades hoteleiras fornecem uma descrição das suas instalações e serviços, sendo as únicas responsáveis pela informação disponibilizada.

4.2.8. O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento que por vezes são distintos dos utilizados em Portugal. A relação de hotéis e apartamentos apresentados é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:
i) Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada ou procederem à cobrança direta de eventuais diferenças entre o valor pago na AGÊNCIA e o custo de nova tipificação de apartamento.
ii) Hotéis: Os preços apresentados são por quarto ou por reserva e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.

4.2.9. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na receção ou em local a indicar pela Agência.

4.2.10. Nas estadias em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para o aeroporto e com a espera de ligações aéreas.
Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte. No último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.

4.2.11. Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos regimes de pensão completa e/ou meia pensão. O regime de tudo incluído inclui refeições e bebidas (limitado às indicadas e selecionadas pelo hotel).

4.2.12. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

4.3. Aluguer de automóveis

4.3.1. A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de aluguer de automóveis limitando-se a direcionar os pedidos de aluguer aos  fornecedores deste tipo de serviço no destino.

4.3.2. A informação de preço, tipo de viatura, local de entrega e demais informação referente ao aluguer da viatura é da responsabilidade do fornecedor selecionado. Os fornecedores distribuem a sua frota por grupos, sendo que a marca e modelo de viaturas associada a determinado grupo é meramente indicativo sendo somente assegurado na reserva o grupo reservado. 

4.3.3. O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de aluguer contratada.

4.3.4. A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

4.3.5. O cliente é responsável pelo pagamento de eventuais extras contratados localmente e não considerados no preço inicialmente informado.

4.4. Atividades (excursões, passeios, transferes e outros serviços)

4.4.1. A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de reserva de atividades limitando-se a direcionar os pedidos de reserva de atividades diretamente para um parceiro de negócio que agrega múltiplos fornecedores deste tipo de serviço.

4.4.2. A informação de preço e demais informação referente à reserva de atividades é da responsabilidade do fornecedor selecionado.

4.4.3. O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de atividades contratada.

4.4.4. O pagamento da atividade é efetuado diretamente ao prestador do serviço.

4.4.5. O site da AGÊNCIA somente atua como elemento facilitador do processo de reserva.

4.4.6. A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

4.5. Outros serviços

4.5.1. A AGÊNCIA disponibiliza no seu site múltiplos produtos que podem ser reservados de forma automática e autónoma ou através da linha de apoio.

4.5.2. Os pedidos de serviços sem confirmação automática são processados centralmente e respondidos por e-mail aos clientes.

4.5.3. Os serviços solicitados estão sujeitos a disponibilidade por parte dos respetivos fornecedores e não se podem considerar reservados até à obtenção da confirmação por parte do fornecedor do serviço estando o respetivo preço sujeito a confirmação nesse momento, sem prejuízo do previsto para as situações de alteração de preço caso tais serviços estejam englobados numa viagem organizada.

4.5.4. A adjudicação da proposta por parte do cliente deverá ser efetuada por escrito e implica o pagamento do valor de inscrição nos termos previstos em 2.

  1. 5. Informação ao abrigo da lei n.º 144/2015 de 8 de setembro

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;
ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt.

  1. 6. Reclamações

6.1. Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

6.2. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

  1. 7. Bagagem

7.1. A AGÊNCIA é responsável pela bagagem nos termos legais;

7.2. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.

7.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.

7.4. A apresentação de tal reclamação está prevista nas Convenções Internacionais e é essencial para o acionamento da responsabilidade da AGÊNCIA sobre a entidade prestadora do serviço.

  1. 8. Limites

8.1. A responsabilidade da AGÊNCIA terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

8.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

8.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

8.4. A responsabilidade da AGÊNCIA por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

  1. 9. Taxas e despesas de reserva e de alteração

9.1. Cada serviço reservado através da SITE está sujeito a uma taxa de serviço que será informada durante o processo e antes da concretização do pedido de reserva.

9.2. O cliente ao efetuar a reserva, aceita as taxas aí mencionadas.

9.3. Em alguns casos, nos extratos bancários da conta cartão utilizada, poderão surgir débitos efetuados pela AGÊNCIA e pelos prestadores de serviço diretamente

9.4. O acima exposto deve-se ao facto de, em alguns serviços, o cliente ser reencaminhado para o site do prestador de serviço sendo o pagamento efetuado diretamente a um fornecedor e as taxas de serviço à AGÊNCIA.

9.5. No caso de voos, as taxas de aeroporto, são discriminadas e diferenciadas do custo da passagem aérea.

9.6. Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, saída, locais e outros encargos, que deverão ser pagas localmente e que não figuram na informação retornada pela pesquisa.

9.7. Algumas cidades cobram uma taxa turística sendo tal facto indicado previamente à reserva. Por norma o valor não se encontra incluído no preço do alojamento devendo ser pago localmente.

9.8. Despesas de Alterações: Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.): € 35.

Salientamos que as alterações podem em determinadas situações implicar o cancelamento do serviço inicial com os custos de cancelamento aplicáveis (nos termos do previsto em 17.º infra) e a realização de nova reserva com a alteração pretendida e estão dependentes de aceitação por parte dos respetivos fornecedores

  1. 10. Documentação

10.1. O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A AGÊNCIA declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

10.2. Viagens na União Europeia:
i) Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
ii) Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
iii) Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas / consulados dos países de origem.

10.3. Viagens fora da União Europeia:
i) Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da AGÊNCIA no momento da reserva);
ii) Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.

10.4. Os menores de idade que viajem conjuntamente com os pais ou autorizados por estes com outros adultos, são obrigados a ser detentores de documento de identificação próprio; cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte. Quando viajem com passaporte deverão ser, também, portadores de cartão de cidadão.

10.5. Alguns países para os quais é exigido a apresentação de passaporte, obrigam a que a validade do mesmo seja superior a 6 meses após a data de saída do país de destino.

  1. 11. Alterações solicitadas pelo cliente

11.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração (9.8).

11.2. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Rescisão do Contrato pelo Cliente”.

11.3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à AGÊNCIA (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto ou proposta que motivou a contratação.

  1. 12. Cessão da inscrição (posição contratual)

12.1. O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência com antecedência de pelo menos sete dias seguidos antes da data prevista de partida a qual pode ser considerada uma alteração à reserva existente.

12.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela AGÊNCIA.

  1. 13. Alterações a efetuar pela AGÊNCIA

13.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada:
i) A AGÊNCIA se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem;
ii) Ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante;
iii) Ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%,

O Viajante pode, no prazo de 24 Horas:

a) Aceitar a alteração proposta;
b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
c) Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

13.2. A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela AGÊNCIA implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

  1. 14. Rescisão do contrato pela AGÊNCIA

14.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a AGÊNCIA reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de:
a) 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
b) 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
c) 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

14.2. Antes do inicio da viagem organizada a AGÊNCIA poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

14.3. A rescisão do contrato de viagem pela AGÊNCIA nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem, não existindo direito a qualquer indemnização.

  1. 15. Alteração ao preço (viagens organizadas)

15.1. Os preços constantes estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da publicação, pelo que estão sujeitos a alterações que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.

15.2. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na clausula 13 - “ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA”.

15.3. Em caso de redução de preço a Agência reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante serão justificadas.

  1. 16. Reembolsos

Depois de iniciado o serviço não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

  1. 17. Rescisão do contrato pelo cliente

17.1. O Cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir da viagem a todo o tempo.

17.2 Em caso de rescisão o Cliente pagará uma taxa de rescisão nos seguintes termos:
a) Até 180 dias antes da viagem –a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas + 30% dos restantes serviços;
b) Até 90 dias antes da viagem – a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas + 60% dos restantes serviços;
c) Até 30 dias antes da viagem – a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas + 100% dos restantes serviços.

17.3. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efetuado, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

17.4. O viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.

17.5. O cancelamento de serviços de viagem / viagens organizadas cuja reserva tenha sido efetuada utilizando como forma de pagamento o vale emitido ao abrigo do Decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de Abril está sujeito a uma taxa de rescisão de valor igual ao preço do serviço, de forma a evitar reservas simuladas ou fraudulentas feitas apenas com o intuito de antecipar o recebimento dos valores titulados pelo vale.

  1. 18. Responsabilidade

18.1. A AGÊNCIA é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.

18.2. Quando se tratar de viagens organizadas, a AGÊNCIA é responsável perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

18.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.

18.4. Nos restantes serviços de viagens, a AGÊNCIA responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo viajante.

18.5. A AGÊNCIA que intervenha como intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

18.6. A AGÊNCIA é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

18.7. A AGÊNCIA não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.

  1. 19. Assistência

19.1. Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a AGÊNCIA dará a seguinte assistência:
a) Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular;
b) Auxilio ao viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

19.2. Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a AGÊNCIA poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

19.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a AGÊNCIA organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. A AGÊNCIA retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

19.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.

  1. 20. Insolvência

Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade responsável pelo respetivo acionamento:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830
info@turismodeportugal.pt

  1. 21. Seguros

21.1. Nos termos da legislação em vigor a responsabilidade da agência encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora Fidelidade com apólice nº64102135 no montante de €75.000,00.

21.2. A agência disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

  1. 22. Formas de pagamento

22.1. A AGÊNCIA disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Referência MB
- Cartão de crédito
- Paypal

A utilização de pagamentos por transferência bancária somente é possível em alguns serviços / produtos devendo o Cliente, caso pretenda a utilização desta forma de pagamento contactar com a Linha de apoio ao Cliente através de e-mail ou telefone.

22.2. As formas de pagamento são indicadas em função do tipo de serviço reservado podendo, em algumas situações, não permitir a utilização das formas de pagamento indicadas em 22.1.

22.3. O pagamento de serviços utilizando produtos pré-comprados como Cheques de viagem e outros não é possível por forma automática e através do SITE e obriga à apresentação dos documentos originais.

22.4. Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança. A Agência reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeição de fraude.

22.5. Em caso de suspeição de fraude com utilização de cartões de crédito para pagamento, a AGÊNCIA pode solicitar a entrega de cópia do cartão utilizado e cópia de documento de identificação.

22.6. Caso se verifique uma situação de fraude, os serviços são automaticamente cancelados independentemente de os documentos de viagem estarem emitidos ou até da viagem e/ou estadia já terem iniciado.

  1. 23. Legislação e jurisdição

A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições gerais aplicar-se-á a legislação portuguesa.

  1. 24. Alterações às condições gerais

A AGÊNCIA reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário dando desse facto conhecimento ao cliente e previamente à efetivação da reserva. Tal alteração não afetará, porém, reservas já efetuadas.

  1. 25. Disposições avulsas

Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

Notas:

As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto- condições particulares – e que fazem parte do contrato de viagem.
As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
Devido ás constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nas brochuras seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

Informações Gerais

Horas de chegada ou partida

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aérea à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.

Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

Refeições

Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos almoços ou jantares previstos nos respetivos programas de viagem (regimes de pensão completa e/ou meia pensão). O regime de tudo incluído inclui refeições e bebidas (limitado às indicadas e selecionadas pelo hotel).

Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto com a espera de ligações aéreas.

Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.

Horários de entrada e saída

As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 12h do dia de saída.

Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.

Antes da viagem

Verifique se dispõe de todos os documentos necessários para a viagem que irá efetuar.

Verifique a validade do seu passaporte. Alguns países exigem um prazo de validade do passaporte que poderá́ ir até 6 meses após a viagem.

Se vai viajar para um país da União Europeia utilizando como documento de viagem o seu Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, verifique se o mesmo se encontra válido.

Verifique ainda se os seus cartões de crédito/débito são aceites no país de destino.

Atempadamente verifique se necessita de visto para entrar no(s) país(es) de destino. Em caso afirmativo não parta sem obter o(s) respetivo(s) visto(s).

Viagens para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico / St Thomas e St Johns)

Documentação - Passaporte individual obrigatório. Desde 26 Outubro 2004, os cidadãos dos países participantes no programa de isenção de vistos que desejem ir aos E.U.A. sem visto, devem ser portadores de um passaporte individual de leitura ótica, a vigorar desde Janeiro de 2001.
Mais informações sobre o passaporte eletrónico português em:
https://www.pep.pt/

Caso não possua o passaporte exigido, necessita de solicitar um visto de não emigrante. Clique no link abaixo e verifique o que é necessário para a obtenção do visto:
https://pt.usembassy.gov/pt/visas-pt/
Mais informações sobre o Programa de Isenção de Vistos em: https://pt.usembassy.gov/pt/visas-pt/visa-waiver-program-pt/

Ao fazer uma reserva para os E.U.A. o cliente deve dar o seu expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo e de segurança nas viagens aéreas.
A agência TopAtlântico declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de visto ou a não permissão de entrada ao cliente nos Estados Unidos da América.

Passageiros Estrangeiros

Sempre que se trate de passageiros estrangeiros (a residir ou não em território nacional), deverão consultar a respetiva Embaixada ou Consulado. A agência TopAtlântico aceita como fidedignas as informações prestadas pelo cliente. Para mais informações, contacte o serviço de estrangeiros e fronteiras (Tel: 808202653-rede fixa, ou 808962690-rede móvel) ou consulte o site: http://www.sef.pt

Menores em viagem

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23o da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31o da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 29/2012, de 9 de Agosto.

De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo. A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.

Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, aconselhamos a consulta do link abaixo, através do qual também terá acesso a outras informações e à minuta da referida declaração:
https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=73

Carta de condução

Caso vá conduzir, verifique se a sua carta de condução está dentro do prazo de validade e se é reconhecida pelo país que pretende visitar. Informe-se da legislação local e cumpra escrupulosamente o Código da Estrada do país por onde viaja. Lembre-se que muitos países utilizam mecanismos de aplicação imediata da sanção decorrente da infração praticada. Para solicitar a LIC (licença internacional de condução), clique no link abaixo:
http://www.imt-p.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/CartaConducao/licenainternacionalconducao/Paginas/Paginaparalistagemdesubmenu.aspx

Reserva e emissão de passagens aéreas

O valor das taxas de aeroporto pode sofrer alteração sem aviso prévio por parte das companhias até à emissão dos bilhetes. Mais informamos que os bilhetes depois de emitidos e caso se verifiquem alterações ou cancelamentos ficam sujeitos às penalizações inerentes às tarifas das companhias aéreas e/ou IATA.
Solicite as condições da sua passagem aérea ao Técnico de Turismo que o atender.

Antes de solicitar a emissão das passagens aéreas deverá verificar na proposta apresentada os nomes dos aeroportos e as cidades de origem/destino, os horários dos voos e os nomes dos passageiros.
É da exclusiva responsabilidade dos clientes a correta informação dos nomes dos passageiros que – obrigatoriamente – têm que corresponder aos documentos de identificação e ao primeiro e último nome. Erros nos nomes dos passageiros podem levar a que a companhia aérea vede o embarque e / ou as entidades policiais no controlo de saídas e entradas dos aeroportos, portos ou fronteiras terrestres, impeçam que os passageiros em questão iniciem ou continuem a viagem.

A TopAtlântico não assumirá qualquer erro ou alteração após a entrega dos bilhetes de avião ao passageiro.

Seguro de Viagens

As passagens aéreas não incluem qualquer tipo de seguro de viagem. Caso pretenda adquirir um Seguro de Viagem poderá́ fazê-lo na TopAtlântico.

Transporte de líquidos

Desde o dia 6 de Novembro de 2006 entraram em vigor novas regras, relativamente ao que é permitido transportar como bagagem de mão. Os líquidos, géis e aerossóis só são permitidos em bagagem de mão em pequenas quantidades (no máximo 100ml por artigo) e desde que se encontrem corretamente embalados.

Estas regras aplicam-se a todos os passageiros que partem, ou que transitam de avião, nos aeroportos da UE. Estas novas regras abrangem líquidos como água e outras bebidas, géis, pastas, loções e o conteúdo de latas de aerossol. Os produtos de higiene pessoal, como pasta de dentes, creme de barba, gel de cabelo, batôn líquido e os cremes também se encontram abrangidos por estas regras.

Estas são as regras relacionadas com os líquidos na sua bagagem de mão:
1. Só pode transportar, a bordo da aeronave, líquidos e gels em recipientes que não tenham capacidade superior a 100 mililitros.
2. Estes recipientes têm de ser transportados em sacos de plástico transparentes.
3. Há o limite de um saco de plástico transparente por pessoa.
4. O volume do saco de plástico transparente não pode ser superior a 1 litro.
5. Os sacos de plástico transparentes têm de poder voltar a ser selados.
Há duas exceções às regras acima mencionadas:
a) Comida para bebé necessária durante o voo;
b) Medicamentos necessários durante o voo;

Compras feitas no aeroporto e a bordo da aeronave:
Pode continuar a fazer compras, incluindo compras duty-free, depois do controlo do bilhete e/ou passaporte e a bordo dos voos de companhias aéreas europeias. Os líquidos e géis que comprar depois do controlo de bilhetes ou passaportes ou a bordo serão embalados e selados da forma exigida pelo pessoal da loja ou de cabina. Este selo é válido por um dia. Se tiver de mudar de avião, não pode quebrar o selo antes de chegar ao destino final.

Mantenha os líquidos separados. Quando passar pelo controlo de segurança da bagagem de mão, tem de colocar os líquidos separadamente no cesto a fim de serem examinados pelo raio-X. Os recipientes dos líquidos têm de caber à vontade no saco de plástico transparente e o saco tem de estar fechado. Os casacos e os aparelhos eléctricos/electrónicos grandes, como os computadores portáteis, têm de ser entregues separadamente a fim de serem verificados.

Saúde pública

Se viaja para países com problemas endémicos ou de saúde pública, nomeadamente epidemias de dengue ou gripe das aves, entre outras, a agência TopAtlântico aconselha que sejam postas em prática as recomendações da Direcção Geral de Saúde: http://www.dgs.pt/. Informe-se, com antecedência, quanto a eventuais cuidados de saúde especiais, como vacinação ou outras precauções especiais.

Condições metereológicas

As alterações climáticas tornaram ainda mais imprevisível a ocorrência de fenómenos naturais. Neste sentido, não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à agência de viagens TopAtlântico pela sua ocorrência. Se viaja para um destino onde estejam a ocorrer fenómenos meteorológicos importantes, informe-se previamente das precauções a tomar.
Para mais informações, consulte o site da Organização Mundial de Meteorologia e/ou http://severe.worldweather.wmo.int/

No destino

A fim de evitar o extravio da documentação, é aconselhável o depósito dos originais e dos bilhetes de viagem nos cofres do hotel. É suficiente, na maior parte dos países, a exibição de fotocópia dos documentos, autenticada com selo a óleo do hotel.

Nã̃o transporte malas ou embrulhos que não lhe pertençam e mantenha sempre sob vigilância a sua bagagem.

Recuse e evite qualquer tipo de contacto, manipulação ou consumo de drogas. Poderá enfrentar, consoante a lei de cada país, multas pesadas, longas penas de prisão em condições difíceis, ou mesmo a pena de morte;

Nos países muçulmanos e orientais, o viajante deparará com culturas muito diferentes da ocidental, devendo observar as regulamentações locais relativas ao vestuário e formas de comportamento. O consumo de drogas e de bebidas alcoólicas é geralmente punido com pesadas penas de prisão.

Em caso de necessidade, as Secções Consulares das Embaixadas e os Consulados Portugueses podem prestar apoio aos viajantes. Esse apoio traduz-se na:
- Emissão de documento de viagem provisório, para situações de extravio de documentação;
- Facilitação do contacto com unidades hospitalares, em caso de acidente ou doença e com advogados em caso de detenção.
A proteção consular não poderá, no entanto, libertá-lo da prisão, pagar as contas do hotel, do médico, do advogado, de viagens ou outras. Nos países não pertencentes à União Europeia e onde não exista representação consular portuguesa, pode solicitar auxílio junto das Embaixadas e Consulados de outros Estados Membros da União Europeia. Para mais informações sobre o país de destino, consulte o link:
http://www.secomunidades.pt/web/guest/viajantes

Condições gerais da viagem

São aplicadas as condições gerais associadas ao programa de viagem, fornecido pela TopAtlântico no acto da reserva.

Direitos dos passageiros

Na União Europeia, os direitos dos passageiros aéreos estão assegurados por um regulamento comum a todos os Estados-membros. Consulte os seus direitos em:
http://cec.consumidor.pt/topicos1/viajar/meios-de-transporte/aviao.aspx

Nota importante

O incumprimento das normas referidas pode acarretar transtornos ou mesmo penalizações sobre os passageiros. Estas informações foram prestadas pelos organismos oficiais competentes, pelo que a agência TopAtlântico declina qualquer responsabilidade por alterações ou omissões de informação.

A TopAtlântico deseja que a sua viagem decorra da melhor forma possível pelo que pedimos que leia com atenção todos os pontos acima descritos e caso tenha alguma dúvida peça o esclarecimento a qualquer um dos nossos Técnicos de Turismo.

Política de privacidade

Consulte a nossa Política de Privacidade, em https://www.topatlantico.pt/info/politica-de-privacidade

Campanha Férias com Duplo Desconto

CONDIÇÕES PARTICULARES TOP ATLÂNTICO

  1. 1. Objeto 

1.1. As presentes Condições Particulares contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a “Campanha Férias com Duplo Desconto” (Campanha)promovida pela Top Atlântico Viagens e Turismo, S.A., sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 061 126, com o capital social de Um milhão, quinhentos e cinquenta Euros, inscrita do RNAVT sob o nº 1833 (doravante designada por “Agência” ou “Top Atlantico”), em complemento das Condições Gerais da Agência e de quaisquer estipulações adicionais escritas que venham a ser acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.2. Os termos constantes nas presentes Condições Particulares complementam as condições gerais de viagem da Agência e em tudo o que esteja aqui regulado prevalecem sobre o disposto nas Condições Gerais da Agência. Eventuais estipulações adicionais escritas e especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência prevalecem cobre as condições gerais e as ora condições particulares.

1.3. Os programas de viagem elegíveis para a Campanha, são disponibilizados ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao contratar com a Agência para a prestação dos serviços, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos, considerando-se ainda devidamente informados de todas as condições aplicáveis à sua reserva.

1.5 Caso a presente campanha seja usufruída para efeitos de reserva de uma viagem organizada o Cliente declara ter recebido, além das condições gerais, condições particulares, a correspondente Ficha de Informação Normalizada

  1. 2. Validade da Campanha

2.1. A presente Campanha encontra-se em vigor de 19 de Abril de 2021 a 10 de maio de 2021 e sujeita a um número limitado de fornecedores, programas, destinos e datas, pelo que a Agência poderá, reservando-se por isso ao direito, antecipar o término ou prolongar a duração da referida campanha conforme referido em 17.5 infra.

2.2. A campanha é válida apenas para novas reservas realizadas no período de vigência da campanha e cujos serviços tenham início no período de 20 abril de 2021 a 30 de setembro de 2021.

2.3. Somente estarão abrangidos pela presente Campanha os seguintes produtos e destinos:

  • Hotelaria avulso em Portugal e Espanha
  • Pacotes Turísticos de Operadores (excluindo cruzeiros) para os seguintes destinos:
    • Madeira
    • Porto Santo
    • Açores
    • Ilhas Canárias
    • Ilhas Baleares
    • Marrocos
    • Tunísia
    • Malta
    • Creta
    • Egipto
    • Cabo Verde
    • México
    • República Dominicana
    • Cuba
  1. 3. Reserva

3.1. No ato da reserva o Cliente deverá pagar uma sinalização de 30% do valor total da viagem ou, se viagem preparada à medida do cliente, os custos que sejam necessários pagar aos respetivos fornecedores para assegurar a reserva e posterior prestação dos serviços e que serão devidamente informados ao cliente. O valor de sinalização terá em consideração o desconto aplicado mencionado em 3.5.

3.2. Se a reserva pressupuser a emissão de passagens aéreas, o valor do custo da componente aérea terá de ser totalmente pago aquando da reserva e acresce ao valor de 30% de sinalização dos restantes serviços.

3.3 O restante pagamento deverá ser efetuado até 21 dias antes do início da viagem, salvo situações expressamente informadas no momento da reserva.

3.4. Por cada processo de viagem será cobrada uma taxa de serviço de acordo com a tabela de taxas em vigor na Agência e que será previamente informada ao cliente.

3.5. Um desconto de 5% é aplicado sob o valor total do programa de viagem excluindo o valor da taxa de serviço aplicada pela agência.

3.6. Após pagamento final e total do programa de viagem será atribuído um desconto adicional de 10% (exclui valor de taxas de Serviço), através da emissão de um Cheque Viagem Desconto. As condições de utilização do Cheque Viagem Desconto estão definidas em 11.

3.7. Por cada alteração de datas, nomes, unidade hoteleira, destino, etc., que seja solicitada pelo cliente, a Agência reserva-se o direito de cobrar ao cliente uma taxa de alteração no valor de 30€ o qual não será reembolsado ao Cliente em caso de não utilização do serviço objeto de reserva, seja qual for o motivo, fazendo parte dos custos de cancelamento e desde que não imputável à Agência. As alterações solicitadas estão sujeitas a disponibilidade e aceitação por parte dos fornecedores. Em caso de indisponibilidade ou de não-aceitação da alteração por parte dos fornecedores, a não utilização do serviço contratado inicialmente, será considerado desistência e aplicar-se-á o previsto no ponto 7 das presentes Condições Particulares. 

3.8. O Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 7, destas Condições Particulares, caso venha a desistir ou cancelar a reserva.

3.9. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

3.10. A presente Campanha não é acumulável com outras promoções, descontos e protocolos.

  1. 4. Alterações a preços

4.1. Os preços dos programas ou de viagens contemplados nesta Campanha estão baseados nos custos do serviço e taxas à data de impressão destas Condições Particulares.

4.2. No caso de viagens organizadas o preço apenas é passível de alteração até 20 dias antes da data de início da viagem e se resultar unicamente de:

  1.          i) No custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia;
               ii) Dos impostos ou das taxas que incidem sobre os serviços de viagem incluídos, aplicados por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou de desembarque 
                   nos portos e aeroportos;
               iii) Nas taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada
  2. 5. Reembolsos

5.1 Depois de iniciada a viagem não será devido qualquer reembolso por serviços que por opção do cliente ou facto não imputável à agência não foram utilizados pelo Cliente.

5.2 A não prestação de serviços previstos por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados sem prejuízo do disposto em 9.2 destas Condições Particulares e subsidiariamente do previsto no Decreto-lei 17/2018 de 8 de Março.

  1. 6. Cessão da Reserva

6.1 O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência com antecedência de pelo menos sete dias seguidos antes da data prevista de partida a qual pode ser considerada uma alteração à reserva existente e, 

6.2 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela Agência.

6.3. A transferência, para o cessionário, do Cheque Viagem Desconto, caso tenha sido emitido e não utilizado, é da exclusiva responsabilidade do cedente.

6.4. Em caso de utilização prévia do Cheque Viagem Desconto pelo cedente, o cessionário não terá qualquer direito ao desconto de 10%.

  1. 7. Cancelamento da reserva pelo Cliente

7.1. Se o Cliente desistir da reserva previamente confirmada e caso o Cheque Viagem de Desconto tenha sido emitido e utilizado, ao valor a reembolsar será deduzido o valor do referido Cheque Viagem.

7.2. Salvo nas situações previstas na lei especificamente, o reembolso da reserva ao cliente, deduzido de eventuais taxas de rescisão / custos de cancelação, será efetuado pela Agência, no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de cancelamento da reserva.

7.3. As condições de cancelamento conforme condições gerais de cada reserva e / ou programa serão devida e previamente informadas de acordo com a reserva / programa escolhido.

  1. 8. Deficiências na execução de serviços

8.1. Qualquer reclamação do Cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços contratados deverá ser apresentada à agência logo que verificado o facto reclamado.

8.2 A Reclamação à Agência deve ser lavrada por escrito ou outra forma adequada e devidamente circunstanciada juntamente com os documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor do serviço que foi objeto de reclamação.

8.3. A não apresentação de reclamação e dos documentos referidos pode constituir causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

  1. 9. Impossibilidade de cumprimento pela Agência

9.1. Se, por factos não imputáveis à Agência, esta ficar impossibilitada de cumprir o serviço contratado, o Cliente terá direito a desistir do serviço adquirido, sendo reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração ao serviço e eventual variação do preço, devendo comunicar à Agência a sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis após a receção da notificação da impossibilidade de cumprimento por parte da Agência considerando-se tacitamente aceite a alteração caso nada diga no prazo indicado.

9.2. Em caso de não aceitação da alteração e pedido de cancelamento, com o reembolso devido, o correspondente Cheque Viagem de Desconto, caso não tenha sido utilizado, será anulado.

9.3. Em caso de aceitação da alteração do serviço, que pressuponha alteração de preço, o Cheque Viagem de Desconto será alterado em conformidade.

9.4. Nas situações previstas em 9.2, caso tenha existido caso tenha existido utilização prévia por parte do cliente do Cheque Viagem Reembolso, o valor utilizado será descontado à verba a reembolsar.

9.2. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não utilizar.

  1. 10. Documentação

10.1.O Cliente deverá reunir e possuir toda a sua documentação pessoal e familiar, nomeadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, que sejam necessários para realização das viagens, sendo responsável pela respetiva obtenção atempada.

10.2. No caso de reserva de viagens organizadas, a agência informará previamente quanto à documentação necessária para realização da mesma.

  1. 11. Utilização do Cheque Viagem Desconto

11.1 O Cheque Viagem Desconto pode ser utilizado, após a sua emissão, para marcação de nova viagem e até 6 meses da data da sua emissão.

11.2 Em caso de não utilização do Cheque Viagem Desconto, findado o prazo de validade, o mesmo perde a sua validade não sendo admitida a sua revalidação.

11.3 O Cheque Viagem Desconto é emitido em nome pessoal e é endossável, devendo, se for o caso, o transmitente comunicar previamente e por escrito à loja emissora a identificação do novo titular.  A sua não comunicação poderá inviabilizar a utilização do Cheque Viagem Desconto pelo novo titular.

11.4 O Cheque Viagem Desconto somente pode ser utilizado para aquisição dos serviços e produtos referidos em 2.3 supra.

11.5 A utilização do Cheque Viagem Desconto não acumula com outras Campanhas, descontos ou protocolos.

11.6 O cheque Viagem Desconto pode ser rebatido até ao limite de 50% do valor da viagem seguinte.

11.7 Aquando da utilização, o titular deve informar que pretende utilizar um Cheque Viagem Desconto e deve ainda apresentar o original do mesmo.

11.8 Se o valor do Cheque Viagem Desconto não for utilizado na totalidade, para o valor remanescente, será emitido novo Cheque Viagem Desconto com a mesma data de validade do original.

11.9 Em nenhuma situação, nomeadamente após fim do seu prazo de validade, o Cheque Viagem Desconto é reembolsado ou convertido em dinheiro.

  1. 12. Garantia de responsabilidade

12.1. A responsabilidade civil da Agência encontra-se garantida pela apólice de seguro nº 64118046 da companhia de Seguros Fidelidade.

12.2. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta feita pelo Cliente, o cancelamento da estadia por parte do Cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao Cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

  1. 13. Alterações às Condições Particulares

13.1. A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Particulares a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário, não se aplicando a alteração às reservas já efetuadas.

13.2. As variações ou erratas que se detetem nesta campanha, aparecerão publicadas na página Web da Agência (Top Atlântico) em  https://www.topatlantico.pt/ nas respetivas lojas e só terão validade para serviços a adquirir após a publicação das mesmas.

13.3. Em tudo o que não esteja aqui devidamente previsto aplicam-se as condições gerais da reserva / programa escolhido pelo Cliente e que são do conhecimento do mesmo.

  1. 14. Uso de informação do Cliente

14.1. A Agência poderá processar automaticamente os dados do cliente, nos termos necessários para processar a reserva contratada junto dos respetivos fornecedores. Caso o cliente expressamente autorize (no momento da reserva) os dados em causa poderão ainda ser utilizados no futuro para efeitos de publicidade e marketing.

14.2. O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, e conforme politica de privacidade de tratamento de dados pessoais constante  em https://www.topatlantico.pt/info/politica-de-privacidade , direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.

  1. 15. Indemnização

15.1 O Cliente é responsável por eventuais danos causados a terceiros nomeadamente junto dos prestadores de serviços;

15.2 O Cliente fica ainda obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos causados durante a viagem e ainda por eventuais danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes Condições Particulares.

  1. 16. Meio de Pagamento

O cliente poderá pagar os serviços através de todas as formas de pagamento aceites pela Agência com exceção de transferência bancária. No caso de pagamento por cheque, o mesmo deverá ser visado.

  1. 17. Disposições diversas

17.1. As presentes Condições não serão acumuláveis com qualquer outra promoção ou descontos desenvolvidos e disponibilizados pela Agência.

17.2. Se qualquer disposição das presentes Condições Particulares vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

17.3. Recomenda-se aos Clientes a contratação de seguro de viagens, sendo que a agência disponibiliza vários seguros para efeitos de cancelamento ou assistência em viagem

17.4. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

17.5. Sem prejuízo do previsto nas clausulas anteriores, a comercialização da campanha Férias com Duplo Desconto está limitada à disponibilidade de lugares e datas. A data de término será determinada em função da disponibilidade de lugares disponibilizados pelos fornecedores, sendo que em qualquer dos casos essa informação será devidamente comunicada em errata conforme alínea 13.2.

 

CONDIÇÕES PARTICULARES

TOP ATLANTICO – VIAGENS E TURISMO, S.A.

na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, 1990_083 Lisboa • Portugal

Capital Social EUR 1 550 000 • MATRIC. C.R.C. LISBOA/N.I.P.C. 501 061 126 •

Inscrita no RNAVT sob o Nº 1833